4/2/2020
Na última terça-feira, 2 de fevereiro, o Ministério da Saúde delegou uma nova competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde (DLOG), Roberto Ferreira Dias, que permite realizar a requisição não apenas de medicamentos, mas também de equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde.
Para atender as necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de calamidade pública, inclusive epidemias, é permitido por lei (Lei nº 8.080/1990) que seja designado à autoridade competente da esfera administrativa, a competência para requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, mediante justa indenização, quando for o caso.
As principais responsabilidades do DLOG se limitam a planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades sob sua gestão, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no âmbito de sua competência.
Anteriormente, esta competência foi delegada pelo Ministério da Saúde ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde do próprio órgão, medida esta que foi revogada pela Portaria GM/MS nº 197, de 1º de fevereiro de 2021.
Importante ressaltar que a delegação de competência acima tratada permanecerá em vigor enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
A equipe de Regulatório/ANVISA de L.O. Baptista está à disposição para qualquer auxílio em relação a este tema e seguirá monitorando as alterações legais e regulatórias instituídas por conta da pandemia.
Coautoria de: Raissa Pinati do Nascimento e Sueli de Freitas Veríssimo Vieira
