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Ele explica que por enquanto não há alterações quanto as verbas rescisórias em razão do coronavírus. Ou seja, elas permanecem as mesmas de uma demissão em qualquer outra situação.

No entanto, de acordo com ele, se houver suspeita da doença, “o empregado não poderá ser desligado, uma vez que não encontra-se com a saúde em perfeitas condições, sendo responsabilidade da empresa garantir seu pagamento durante os 15 primeiros dias de afastamento”.

Já Peterson Vilela, advogado trabalhista do L.O. Baptista Advogados, afirma que o empregador deve procurar a convenção coletiva do sindicato para verificar se há algum período adicional a ser observado, já que eles “estipulam períodos adicionais quando o empregado fica afastado em razão de doença”.

“A dispensa somente poderá ocorrer depois do término do período abrangido pelo atestado”, completa.

Como autônomo, tenho direito a quais benefícios?

Leonardo Gonzalez, advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, diz que “quando o profissional presta serviços na condição de autônomo não possui direitos trabalhistas”. Contudo, ao contribuir com a Previdência Social, ele terá direito a usufruir dos benefícios oferecidos pelo INSS, como aposentadoria, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-maternidade e auxílio reclusão.

Como posso pedir o “voucher” emergencial?

O voucher anunciado pelo governo ainda não possui critérios de solicitação, porém existe a possibilidade de ser pago pelo Cadastro Único, o mesmo que é disponibilizado o Bolsa Família às famílias de baixa renda. Os titulares de pessoas jurídicas (Micro Epreendedor Individual ou MEI) que se enquadrem nos critérios do Cadastro Único também serão incluídos.

PJ também pode sofrer redução de salário ou só CLT?

Peterson Vilela, advogado trabalhista do L.O. Baptista Advogados, explica que a relação mantida entre os PJs não é regulamentada pela CLT, mas pelo Código Civil e, sobretudo, pelas regras que foram pactuadas entre as partes no contrato. “Sendo assim, caso as partes contratantes tenham que renegociar as regras da remuneração, valerá o que ficar acordado entre elas. Portanto, sim, PJ pode sofrer redução dos seus ganhos.”