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O que muda com a aprovação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos?

O que muda com a aprovação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos?

23/3/2024

O plenário do Senado Federal aprovou, na semana passada, o projeto de lei que cria o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no país.

O texto prevê a regulação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso dos jogos. Além de apresentar medidas de incentivo do ambiente de negócios e aumento da oferta de capital para investimentos na área.

Para falar sobre esse assunto, o Podcast Canaltech recebe o sócio de L.O. Baptista Advogados Fabrício Polido:

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