Em 30/11/2018, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o Edital da 5ª Rodada de Concessão de 12 aeroportos, os quais foram inseridos no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto nº 9.180/2017, por recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI).
Anteriormente, a viabilidade financeira desse Edital fora analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), recebendo aval por meio do Acordão, proferido em 24 de outubro de 2018. Ainda que essa autorização não seja uma exigência legal, o Governo Federal vem adotando essa prática para procedimentos de concessão e privatização visando dar maior transparência e segurança aos eventuais investidores interessados nesses projetos.
Conforme Edital publicado, os contratos de concessão terão prazo de 30 anos e, assim como na última rodada, não haverá a participação da Infraero como proponente no certame. O objeto de concessão da 5ª Rodada consiste em três blocos aeroportuários, divididos nas regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, sendo grande parte dos recursos disponíveis alocados nos aeroportos da Região Nordeste. Os aeroportos objetos da 5ª Rodada são os seguintes:
Bloco Nordeste
Aeroporto Gilberto Freyre/ Recife-Guararapes (SBRF)
Aeroporto Zumbi dos Palmares/ Maceió (SBMO)
Aeroporto Santa Maria/ Aracajú (SBAR)
Aeroporto Presidente Castro Pinto/ João Pessoa (SBJP)
Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes / Juazeiro do Norte (SBJU)
Aeroporto Presidente João Suassuna / Campina Grande (SBKG)
Bloco Centro-Oeste
Aeroporto Marechal Rondon/ Cuiabá (SBCY)
Aeroporto Maestro Marinho Franco/ Rondonópolis (SBRD)
Aeroporto Piloto Osvaldo Marques Dias/ Alta Floresta (SBAT)
Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo/ Sinop (SWSI)
Bloco Sudeste
Aeroporto Eurico de Aguiar Salles/ Vitória (SBVT)
Aeroporto de Macaé (SBME)
Essa 5ª Rodada de Concessão inovou em vários aspectos em relação às anteriores. A primeira que merece destaque é a modelagem em blocos aeroportuários, sendo a concessionária vencedora responsável pela administração de todos os aeroportos do respectivo bloco. Com esse sistema, ocorre um subsídio cruzado entre os aeroportos de cada bloco, sendo os superavitários utilizados para manter em funcionamento os deficitários.
Ainda, visando minimizar as dificuldades de pagamento das outorgas, esta Rodada conta com novo mecanismo de contribuições ao sistema, pelo qual se substituiu a outorga fixa pelo pagamento de 50% do Valor Presente Líquido do fluxo de caixa livre de cada bloco no ato de assinatura do contrato, junto do ágio ofertado pelo licitante vencedor. Tal medida importa em efetivo compartilhamento do risco entre Poder Concedente e os novos concessionários, trazendo benefícios para o financiamento de projetos, acarretando, dessa forma, maior atratividade e consequente menor risco de insucesso.
Outra novidade é o implemento da proposta apoiada, cujo objetivo é flexibilizar a regulamentação estatal, estimulando o engajamento entre as partes, em especial concessionárias e companhias aéreas, para definir os parâmetros dos tetos tarifários. Essa inovação permite soluções de mercado mais eficientes, dada a maior expertise desses atores nesse ramo específico em que atuam, sem afetar a segurança jurídica necessária para projetos dessa complexidade e magnitude.
Cumpre destacar também que, nesta 5ª Rodada, não há qualquer restrição à concorrência, propiciando a um mesmo proponente a vitória nos leilões para quaisquer dos blocos de aeroportos, sejam eles investidores e/ou operadores aeroportuários nacionais ou estrangeiros.
Conforme cronograma que consta do Edital, a sessão pública do leilão está prevista para acontecer em 15 de março de 2019, devendo os interessados apresentarem a documentação necessária para habilitação até 12 de março. Demais informações sobre o procedimento de licitação estão disponíveis para acesso público por meio do seguinte link.
A equipe de Infraestrutura do L.O. Baptista Advogados está à disposição para prestar quaisquer orientações quanto o procedimento de licitação da 5ª Rodada de Concessão de aeroportos.
