15/1/2020
Estadão
Por Cássia Monteiro, Luísa Oliveira Ramos e Nathália Fernandes Gonçalves*
Na esteira das alterações na legislação financeira objetivando um aumento na transparência, na inclusão e na competitividade, o Banco Central do Brasil abriu, no dia 16 de dezembro de 2019, a Consulta Pública 75/2019, que facilitará o uso de caixas eletrônicos por pelos consumidores, especialmente os clientes de fintechs e bancos digitais.
A Consulta acompanha uma minuta de alteração ao regulamento anexo à Circular nº 3.682 de 04 de novembro de 2013 e foi aberta como uma forma de estimular a concorrência entre os bancos tradicionais e as instituições financeiras de menor porte, no que tange à oferta de serviços de saque e depósito nos caixas eletrônicos.
A medida já era aguardada pelas instituições financeiras de pequeno porte, fintechs e bancos digitais, que há tempos se queixavam das barreiras existentes no mercado e pleiteavam condições igualitárias face aos bancos tradicionais. Isso porque, as grandes instituições financeiras podem usar suas próprias redes de atendimento e têm, ainda, vantagens na contratação de redes de caixas eletrônicos como “Banco 24 Horas”, que cobram taxas menores para a utilização por clientes de grandes bancos.
Assim, para que um cliente de instituições financeiras de pequeno porte, fintechs e bancos digitais pudesse realizar operações, como por exemplo o saque, era necessário que o cliente fizesse a transferência eletrônica do valor que desejava movimentar para uma conta de um banco tradicional, ou que adquirisse um cartão pré-pago associado à instituição financeira. Como alternativas para estas situações, a Associação Brasileira de Fintechs e algumas empresas do setor já estudavam formas de viabilizar o saque pelos consumidores e impedir o engessamento de suas operações.
Objetivando viabilizar uma maior competição entre as instituições bancárias, o BACEN estruturou a Consulta para que, se aprovada, a competência para regular as relações entre as operadoras de caixas eletrônicos e as instituições financeiras passe a ser do próprio BACEN – atualmente, estes contratos são feitos entre as empresas, sem supervisão.
Ainda, com a aprovação da medida, os bancos tradicionais, que possuem suas próprias redes, apesar de não precisarem obter autorização para operar, para que não ocorra a interrupção de seus serviços, também serão obrigados a seguir a regulamentação do BACEN.
Com a medida, o BACEN cria, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, a figura do arranjo de pagamento na modalidade “saque e aporte”, e passa a prever a necessidade de que as operadoras de caixas eletrônicos sejam autorizadas a operar sob as regras do BACEN.
Ainda, a minuta de circular que acompanha a Consulta prevê ainda que os clientes de instituições financeiras poderão realizar operações bancárias como saques e depósitos nos caixas eletrônicos de outros bancos. Ou seja, os clientes poderão usar suas próprias contas em outras instituições financeiras, facilitando o dia a dia dos clientes e consumidores.
De acordo com o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BACEN, João Manoel Pinho de Mello, as alterações feitas na legislação, caso a Consulta seja aprovada, são comuns em outros países, sendo que o Brasil é o único país da América Latina que restringe a interoperabilidade entre as instituições. Ainda, segundo a Fourth Global Payment System Service Survey, uma pesquisa realizada pelo Banco Mundial, essa restrição ocorre em apenas 15% de 104 países pesquisados.
A Consulta terminará no dia 14 de fevereiro de 2020 e já conta com massivo apoio da população, visto que suas alterações terão tamanho impacto a ponto de tornar as operações bancárias mais práticas para os clientes destas instituições menores. A aprovação da Consulta trará, assim, maior competição no setor e, consequentemente, maior facilidade aos consumidores, que poderão acessar fintechs e instituições financeiras mais atrativas evitando o engessamento do sistema e promovendo uma maior fluidez nas operações em caixas eletrônicos.
*Cássia Monteiro, sócia da área Direito Financeiro do L.O. Baptista Advogados; Luísa Oliveira Ramos, advogada da área Direito Financeiro do L.O. Baptista Advogados; Nathália Fernandes Gonçalves, advogada da área Direito Financeiro do L.O. Baptista Advogados
Disponível em: politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/fintechs-banco-central-estuda-medidas-para-aumentar-a-concorrencia-nos-caixas-eletronicos/
