Correio Braziliense
29/05/2019
De acordo com a CNI, em 2017, houve queda de 7,8% nos investimentos em saneamento na comparação com 2016
Prestes a caducar, a polêmica Medida Provisória nº 868/2018, chamada MP do Saneamento, foi retirada de pauta, ontem, para dar lugar ao projeto de lei (PL) nº 3189, que foi apresentado ontem, com urgência, pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu votar o PL na próxima semana. “Na quinta-feira, faço reunião com líderes sobre o tema. Na terça-feira que vem, comissão geral pela manhã e, na parte da tarde, tentaremos votar”, disse.
O texto do novo PL aproveita parte do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) do projeto de lei de conversão da MP, mas busca consenso. “Tentei atender a todos. Da forma que veio do Senado, a MP prejudicaria o semiárido, porque só deixava aos municípios duas opções: licitar ou pagar pelo serviço. Acrescentei a possibilidade de um contrato continuado com as empresas estaduais de saneamento”, explicou Monteiro.
A modificação atende parcialmente ao pleito da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), que era contrária à MP justamente porque tirava a possibilidade de contratos continuados. O presidente da entidade, Roberto Tavares, disse que o setor tem característica de monopólio natural. “Temos 27 estados, alguns com mais água do que outros. Muitos municípios não são atrativos para o setor privado porque não dariam lucro”, alertou.
A Aesbe defende que os municípios possam contratar empresa estadual. “Há uma ideia de que o que é público não presta e que o setor privado é bom. Mas não é preciso destruir o que existe para ampliar a participação privada. O saneamento precisa virar uma pauta nacional, e o caminho para o desenvolvimento é com público e privado juntos”, sustentou.
Para a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (Abcon), a retirada da MP 868 da pauta de votações representa a vitória do corporativismo das estatais sobre a possibilidade de mudar o cenário de atraso do saneamento no Brasil. “A necessidade de universalizar os serviços de água e esgoto é urgente”, argumentou o diretor executivo Percy Soares Neto. De acordo com a entidade, o relatório de Jereissati propõe maior competição no setor, fortalece a regulação e garante ganhos de escala.
“Ao organizar o marco regulatório, a MP permite que o Brasil volte a ter um fluxo de investimento no saneamento. Não é apenas viabilizar mais dinheiro para o setor, mas promover competição e eficiência”, ressaltou. Atualmente, 94% do setor está nas mãos de empresas públicas. “As licitações e concessões por blocos de municípios, a exemplo do que foi feito nos aeroportos, promoveriam uma abertura de mercado responsável”, sustentou.
Segundo Soares Neto, o Brasil precisaria de investimentos de R$ 25 bilhões por ano para dar serviço completo de saneamento em 2033, mas investe R$ 10,5 bilhões por ano, sendo que 20% do volume já é de operador privado.
Repercussão
Dados da Confederação Nacional da Indústria apontam que apenas 52,4% da população brasileira tem acesso a redes de coleta de esgoto e que, em 2017, houve queda de 7,8% nos investimentos do setor na comparação com o ano anterior. “A MP é o instrumento mais viável para o Brasil universalizar o saneamento”, disse o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade.
Para Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, a medida resolve a falta de capacidade de investimento do Estado, no entanto, ao não dar a possibilidade de os municípios contratarem as estatais estaduais, foca apenas as médias e grandes cidades. “É preciso acertar alguns pontos. Talvez por meio de um projeto de lei, que permite mais debate”, destacou.
No entender de Alberto Sogayar, sócio da área de infraestrutura do L.O Baptista Advogados, a proposta aquece o mercado e possibilita pensar o setor por bacias hidrográficas. “Com a mudança, a regulamentação de água e esgoto, hoje atribuição dos municípios, passa a ser de responsabilidade federal, por meio do fortalecimento da agência reguladora”, frisou. Segundo ele, isso despertaria o apetite dos investidores.
Na opinião de Maurício Zockun, sócio de direito administrativo do escritório Zockun Advogados, o texto vai contra a tendência mundial. “Entre 2000 e 2017, foram registrados 267 casos de reestatização no mundo. Na Alemanha, por exemplo, cerca de 90% das empresas de saneamento privatizadas foram estatizadas”, assinalou. “Além disso, saneamento básico está ligado diretamente à saúde pública.”
