Extra
8/9/19
Por Pollyanna Brêtas
As reclamações sobre o não pagamento de aviso prévio e de multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de atraso na quitação de verbas rescisórias lideram o ranking de queixas feitas por trabalhadores na Justiça, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), de janeiro a julho deste ano. Antes da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, o quadro era diferente. As queixas sobre horas extras e férias não depositadas, assim como desrespeito ao intervalo dentro da jornada, figuravam entre os assuntos mais discutidos entre patrões e empregados.
No novo ranking do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias estão entre as reivindicações mais recorrentes dentro do Judiciário. São mais de 43 milhões de ações nas Varas Trabalhistas de primeiro grau — versando sobre seguro-desemprego, remuneração, verbas indenizatórias, diferenças salariais e responsabilidade civil do empregador/indenização por dano extrapatrimonial (que atinge as emoções e o estado psicológico da pessoa) — e mais de cinco milhões de processos de segunda instância (após o recurso de uma das partes).
Na Justiça do Trabalho, em pelo menos 12% dos novos processos, a principal reivindicação é sobre “verbas de rescisão do contrato de trabalho”.
Para o advogado Bruno Tocantins, sócio do Tocantins Advogados, a introdução do dispositivo da sucumbência no processo judicial — segundo o qual o trabalhador assume o risco de pagar honorários, custas e despesas processuais, quando tem seu pedido negado, mesmo quando é beneficiado pela Justiça gratuita — provocou uma mudança na natureza dos processos após a reforma trabalhista. Além disso, há a crise econômica, que provoca atrasos no pagamento de verbas rescisórias:
— A mudança foi clara. Os reclamantes estão pedindo aquilo que é quase incontroverso, aquilo sobre a qual não tem discussão. São pontos ligados às parcelas clássicas de rescisão. O trabalhador entra na Justiça porque não recebeu. Percebemos que o fenômeno se acentuou por questões financeiras. As empresas quebram ou estão dificuldades e não pagam.
Outro ponto da reforma trabalhista que ajuda a explicar o aumento do número de queixas sobre pagamento de verbas rescisórias é o fim da obrigação de homologar demissões em sindicatos.
— Antes, somente pagando a multa de 40% era possível homologar a dispensa. Os maus empregadores, hoje, demitem e mandam o ex-funcionário ir à Justiça reclamar direitos. Eles deixam de pagar aviso prévio e multa de 40% — diz Jorge Mansur, sócio da área trabalhista do Vinhas e Redenschi Advogados.
Número de novos casos cai 35% em um ano
A reforma trabalhista derrubou o número de processos na Justiça. Enquanto as Varas de primeira instância receberam 2,6 milhões de novas ações, em 2017, em todo o país, no ano passado, o número total baixou para 1,7 milhão — um queda de quase 35%. Nos sete primeiros meses de 2019, foram registrados 1,07 milhão de casos, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na avaliação de Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados, o mercado alcançou um novo patamar de ações trabalhistas, o que está se refletindo nos próprios escritórios de advocacia.
— A percepção é que a qualidade dos processos mudou, e o mercado está mais seletivo em relação a novas ações trabalhistas — disse Chong, considerando ainda o honorário de sucumbência outro fator para justificar este movimento.
O advogado destaca ainda o número de desligamentos por acordo, que passou de 9.638, em janeiro de 2018, para 18.059, no mesmo mês de 2019. Além disso, começaram a aparecer na Justiça discussões sobre a validade de contratos de trabalho intermitente, acordos coletivos, teletrabalho e terceirização.
— Os advogados não estão mais entrando com qualquer tipo de ação — observa Jorge Mansur, do escritório Vinhas e Redenschi.
Disponível em: extra.globo.com/noticias/economia/verba-rescisoria-maior-alvo-de-queixas-em-acoes-trabalhistas-23933140.html
