22/5/2023
No dia 12 de maio, a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota técnica sobre o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. A Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD é resultado de um estudo de alinhamento das práticas do varejo farmacêutico às obrigações de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Nos últimos anos, a ANPD tem realizado diversas iniciativas de monitoramento do tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. A Autoridade realizou apurações de investigações em processos administrativos envolvendo o tratamento indevido de dados por empresas farmacêuticas, bem como a análise das políticas de privacidade dos agentes, e estabeleceu diálogo com diversas associações do setor para entender a estrutura das operações de tratamento de dados pessoais. A Nota Técnica será apreciada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da ANPD para a tomada de eventuais medidas cabíveis relativamente ao setor.
Atribuições da ANPD
Segundo os incisos I, VII e XIV do art. 55-J da LGPD, o estudo é consequência do dever da ANPD de:
- zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;
- promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; e
- ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento.
Resultados do Estudo
As principais constatações feitas pela ANPD na Nota Técnica revelam que algumas práticas do setor farmacêutico ainda não estão em conformidade com a LGPD. Os principais pontos levantados foram os seguintes:
- Exercício de direitos por titulares: a partir dos casos analisados, a ANPD verificou que as informações sobre as fases do tratamento de dados não eram disponibilizadas de maneira clara e facilitada aos titulares; na visão da Autoridade, trata-se de evidência sobre a dificuldade dos clientes de exercer o direito de oposição ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive dados sensíveis (ex.: biometria).
- Limites do consentimento: o Conselho Diretor da ANPD determinou a análise, em cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor, dos limites do consentimento como hipótese legal na concessão de descontos pelo setor farmacêutico, especialmente envolvendo programas de fidelização.
- Falta de transparência: A Nota aponta não haver informações disponíveis em relação ao compartilhamento de dados com prestadores de serviços e demais parceiros comerciais, como os responsáveis pelos programas de fidelização; esses programas criam perfis comportamentais em suas interações com clientes e permitem que os titulares de dados acumulem e resgatem pontos a partir de suas compras.
- Baixa maturidade em termos de adequação à LGPD: o estudo concluiu que a o tratamento de dados pessoais de acordo com as regras estabelecidas pela Lei ainda é precário no setor farmacêutico, pois ainda existem desconformidades e abordagens com orientações e conceitos equivocados sobre as previsões legais.
Lições e mensagens trazidas para a indústria
Para agentes de tratamento na indústria, de um modo geral, as atribuições da ANPD podem ser vistas desde uma perspectiva educativa e consultiva, favorecendo boas práticas em matéria de proteção de dados. É importante destacar que Nota Técnica produzida segue uma tendência em outros países em iniciativas das autoridades nacionais de proteção de dados, de dedicar seus esforços institucionais para orientação de um setor da indústria considerado, mas também ampliar atividades de fiscalização e aplicação de sanções em relação aos agentes. Por isso, medidas de conformidade, projetos de adequação à LGPD tecnicamente embasados e boas práticas de governança de privacidade e proteção de dados oferecem inegavelmente maior segurança para os agentes de tratamento.
Os times de Privacidade e Proteção de Dados e Health Care & Life Sciences do L.O. Baptista estão à disposição para prestar esclarecimentos e assistência a respeito do tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico.
Coautoria de: Carolina Britski Puga, Denise de Araujo Berzin Reupke, Ana Carolina Gontijo e Marcos Silva Santiago
Referências
Nota Técnica nº 4/2023/CGTP/ANPD. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-nota-tecnica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-no-setor-farmaceutico/NotaTecnica4Atualizada.pdf. Acesso em 16/mai.
Sumário executivo da Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD; Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-nota-tecnica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-no-setor-farmaceutico/SumrioexecutivoNTFarmcias.pdf. Acesso em 16/mai.
Gov.br. ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-nota-tecnica-sobre-tratamento-de-dados-pessoais-no-setor-farmaceutico. Acesso em 16/mai.
