11/10/2019
O Banco Central do Brasil (“BACEN”) apresentou, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 5387/2019, cujo principal objetivo é a abertura de portas no mercado de câmbio brasileiro. O projeto será um marco regulatório cambial e está tramitando prioritariamente perante o Congresso Nacional, nos termos do art. 151, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O projeto visa a consolidação de mais de 40 dispositivos legais editados desde 1920, que tratavam sobre o mercado cambial nacional de forma dispersa e, em grande parte, obsoleta. Se aprovado, o projeto, que atualmente conta com 27 artigos, irá modernizar e simplificar o funcionamento do mercado cambial e financeiro.
Em alguns pontos, o projeto menciona que as especificidades de cada alteração serão dispostas em um regulamento específico a ser editado pelo BACEN. Em coletiva de imprensa, o diretor de regulação do BACEN, Otavio Damaso, explicou que, após a aprovação do projeto de lei, o BACEN terá um ano para editar um regulamento que será complementar à lei e estabelecerá diretrizes para o mercado de câmbio.
A exposição de motivos do projeto de lei, assinada pelo presidente do BACEN Roberto Campos Neto, destaca que o projeto de lei impactará positivamente na sociedade e favorecerá o ambiente de negócios, além de possibilitar um maior desenvolvimento e diversificação aos mercados financeiro e de capitais.
A equipe do L.O. Baptista está acompanhando periodicamente a tramitação do projeto de lei perante o Congresso Nacional e publicará, em breve, Boletins que tratarão individualmente das matérias que são objeto do projeto de lei. Qualquer dúvida ou esclarecimento, nossa equipe de Direito Financeiro estará à disposição.
Contatos:
Cássia Monteiro – Sócia
Nathália Fernandes Gonçalves – Advogada
