Valor
14/05/2019
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O plano do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), para prorrogar concessões rodoviárias desagradou grupos interessados em participar dos leilões de relicitação e deverá sofrer resistência. As empresas já levantam questionamentos jurídicos contra as renovações, que ainda estão em estudo.
O tucano anunciou logo no início de seu mandato a intenção de prorrogar os contratos de rodovias, em especial aqueles com vencimento até 2022, em troca da redução nas tarifas de pedágio.
A medida interessaria principalmente à CCR, que opera duas concessões com vencimento em 2022 (ViaOeste e Renovias, junto com a Encalso), e à AB Concessões, responsável pela Triângulo do Sol, que vence em 2021. Outra concessão que vence já neste ano é a Centrovias, operada pela Arteris. No entanto ela será relicitada. Como o prazo era curto e os estudos já estavam avançados, o contrato não foi renovado.
Nos últimos meses, o tucano deu novas declarações reiterando o plano. Ele chegou a falar sobre o tema em um evento para investidores da CCR, em abril. Algumas empresas e analistas criticam a medida. O principal questionamento é a falta de previsão explícita para esse tipo de renovação nos contratos das rodovias. A possibilidade de prorrogação é mencionada apenas na cláusula que trata sobre o reequilíbrio econômico-financeiro. Nela, a renovação entra como uma alternativa caso seja necessário reequilibrar a concessão, mas não há cláusula específica sobre o tema.
Só esse fator já poderia ser alvo de críticas pelo Ministério Público, diz um especialista no setor.
Outro argumento que deve ser explorado por críticos é a lei federal que regula a prorrogação. O texto exige que a alteração no prazo da concessão esteja “expressamente admitida” no edital ou no contrato inicial, o que não ocorre nas concessões paulistas.
A lei estadual sobre o tema — publicada em 24 de janeiro deste ano — foi editada pela gestão Doria sem essa exigência. Essa divergência abre margem a questionamentos, afirma um advogado que defende empresas interessadas em entrar nas concessões.
Já a PGE (Procuradoria Geral do Estado) de São Paulo, que ficou encarregada da análise jurídica das renovações, avalia que a lei federal não pode ser usada para deslegitimar as prorrogações.
O entendimento é que o aumento do prazo seria possível até mesmo sem a lei estadual, porque alguns contratos acumularam desequilíbrios que já permitiriam a renovação.
Um exemplo de desequilíbrio em estudo pela PGE são os aditivos firmados em 2006 entre concessionárias e Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) que prolongaram o prazo dos contratos, mas que, anos depois, foram anulados, gerando embates com concessionárias.
Outro fator que deve servir como justificativa às prorrogações seria a inclusão, no contrato, de novas obras e trechos hoje operados pelo Estado. Esses aditivos estão sendo levantados pela Artesp e pelas próprias concessionárias.
Por lei, o prazo máximo definido para concessões é de 35 anos. Como os contratos rodoviários em São Paulo têm duração aproximada de 20 anos, uma extensão não seria problemática, afirmam os procuradores. No entanto, prorrogações com base em reequilíbrio não costumam superar uma média de cinco anos, avalia Luís Felipe Valerim Pinheiro, sócio do Xavier Vasconcelos Valerim e professor da FGV. “A extensão é comum por ser um modo barato de compensar desequilíbrios. Em geral, são aditivos de meses. Se chegar a mais, pode-se questionar que o governo ‘deu de presente’ um novo contrato, mas não vejo problema”, afirma o especialista.
Para Alberto Sogayar, sócio do L.O. Baptista, renovações desse gênero precisam estar pautadas em desequilíbrios evidentes — o que ele não acredita ser o caso das rodovias paulistas. “Além disso, uma nova concessão tende a ser mais barata para o usuário. Essas concessões mais antigas têm taxas de retorno excepcionais, são muito atrativas”, diz.
As concessões paulistas firmadas nos anos 1990 são consideradas interessantes por terem demanda consolidada e não exigirem grandes investimentos de construção. Os contratos estão no radar não só de concessionárias tradicionais, mas também de fundos de investimentos, empresas de logística e grupos de engenharia de médio porte, dizem analistas.
Além dos contratos com vencimento até 2022, o governo deverá analisar todas as concessões de rodovias. Em tese, qualquer uma pode ser candidata à renovação antecipada. No entanto, a prioridade são as três prestes a vencer. Procurados, o governo paulista e a Artesp afirmaram que a análise será feita caso a caso e garantirá “o interesse público e a busca por tarifas cada vez menores e investimentos maiores”.
Em nota, os órgãos dizem que a ausência de previsão contratual não impede a prorrogação dos contratos, já que a lei estadual não incluiu essa exigência. Renovação esbarra em falta de previsão nos contratos e divergência com lei federal sobre o tema, dizem advogados
