5/4/2024
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2796/2021, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), marcando um importante avanço para a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no país. Este projeto visa a estabelecer um marco legal abrangente, abordando aspectos que vão desde fabricação e comercialização até benefícios fiscais e proteção de crianças e adolescentes.
Principais medidas propostas
- Definição dos jogos eletrônicos: os jogos eletrônicos são definidos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais, destinados à diversão do usuário e considerados obras audiovisuais, visando remover esses jogos da categoria de “jogos de azar”.
- Facilitação do registro de propriedade intelectual dos jogos: o registro da propriedade intelectual dos jogos eletrônicos seguirá o mesmo regime do registro de software. As músicas e outras formas de arte desenvolvidas para os jogos eletrônicos seguirão as regras de direitos autorais.
- Benefícios fiscais: os jogos eletrônicos serão classificados com base nas mesmas regras de impostos que os equipamentos de informática, permitindo benefícios fiscais na criação e comercialização desses jogos.
- Proteções para crianças e adolescentes: incluem regras para restringir transações comerciais envolvendo crianças, obrigações de mitigar riscos no ambiente digital e garantir acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência. Menores podem trabalhar na criação de jogos, desde que respeitados seus direitos e as leis trabalhistas.
Alterações e ajustes
Após ser encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o texto recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF), que apresentou um substitutivo com mudanças para atender demandas do setor e do Ministério da Fazenda.
Em 13 de março de 2024, o Senado aprovou o substitutivo ao PL 2796/2021, que agora segue para votação em plenário na Câmara dos Deputados, com regime de urgência.
Entre as alterações feitas pelo substitutivo do Senado, destacam-se:
- Alteração da definição de jogo eletrônico: entendido não só como um programa de computador, mas também como obra audiovisual, passível de incentivo pela Lei Rouanet.
- Exclusão dos “fantasy games” do escopo do projeto: modalidades de jogos em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte, os “fantasy games” eram regulamentados pelo PL, mas as normas sobre ele foram retiradas na versão substitutiva. Hoje, esse tipo de jogo online já é regulado pela Lei nº 14.790/2023, conhecida como Marco Legal das Apostas.
- Classificação indicativa: incorporação da regra de obrigação de classificação etária indicativa pelo Estado.
- Benefícios fiscais: ajustes na redação da lei para enquadrar os jogos eletrônicos na Lei do Bem, que concede incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A medida incluiu o desenvolvimento de jogos eletrônicos nessa categoria.
A aprovação desta versão do Projeto de Lei representa um avanço legal significativo para a indústria de jogos no Brasil. Ao estabelecer segurança jurídica, o instrumento será essencial para fortalecer toda a cadeia de produção e desenvolvimento de jogos eletrônicos, com potencial impacto positivo no mercado nacional de games.
Para saber mais sobre os impactos que o PL 2796 pode ter no seu negócio, nossos times de Inovação e Tecnologia e Startups estão à disposição de todos os clientes e parceiros para quaisquer esclarecimentos e assistência.
Coautoria de: Carolina Britski Puga, Nathalia Fernandes Gonçalves e Fabricio Bertini Pasquot Polido
