21/10/2019
Como informamos em nosso mais recente alerta financeiro, o Banco Central do Brasil apresentou ao Congresso Nacional no último dia 7 de outubro o Projeto de Lei nº 5387/2019, que representará um novo marco regulatório cambial no Brasil, se aprovado.
Na série de alertas semanais sobre este PL, nossa equipe da área Financeira irá abordar os pontos mais importantes. Nesta edição, o foco é a possibilidade de expansão do mercado de atuação das fintechs. Confira:
O que você precisa saber sobre este PL
Uma das principais mudanças sugeridas é a ampliação do rol de atividades das fintechs, criando a possibilidade de operação no mercado de câmbio, o que, atualmente, só ocorre por meio de bancos ou corretoras de valores mobiliários.
Pela natureza do modelo de negócio das fintechs, com estruturas operacionais mais enxutas e dinâmicas, elas ofertarão o “novo” produto com custo menor, o que estimulará a competitividade no setor, beneficiando diretamente o consumidor final.
Aumento da participação do capital estrangeiro no setor financeiro
Se o aumento do espectro de atuação das fintechs se confirmar, poderá ser ainda combinado com a possibilidade de participação de investidores estrangeiros em seu capital, conforme introduzido pelo Decreto 9544/18.
Na mesma linha de inovações, o Decreto Presidencial nº. 10.029, de 26/09/2019, prevê autonomia para que o BACEN reconheça como de interesse do Governo Brasileiro a instalação de novas agências de instituições financeiras estrangeiras no país e o aumento do percentual de participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras brasileiras.
A regulamentação desta matéria dependerá, ainda, de normas a serem editadas pelo Conselho Monetário Nacional e BACEN. Embora não haja previsão de quando isso ocorrerá, é evidente a intenção do Governo Brasileiro de incentivar a entrada de capital externo no setor financeiro e desburocratizar o processo de autorização, que certamente ficará claro em regulamentação posterior.
A equipe da área Financeira de L.O. Baptista Advogados segue acompanhando a tramitação do projeto de lei perante o Congresso Nacional, bem como as mudanças legislativas nos setores cambial e financeiro. Estamos à disposição em caso de dúvidas ou esclarecimentos.
