O Globo
1/8/2022
Câmara discute sobre a ferramenta privada para discutir conflitos fora do Judiciário
Por – Ana Carolina Diniz
O meio jurídico está tenso hoje com a votação em regime de urgência na Câmara do PL 3923, que pretende modificar a lei da arbitragem, ferramenta privada para discutir conflitos fora do Judiciário. É um mistério também quem se beneficiaria com a urgência da aprovação: no início de julho, sete parlamentares entraram com pedido de urgência para a proposta.
Para os advogados, o PL, de autoria da deputada Margarete Coelho, limita a atuação da arbitragem e torna o processo público, o que hoje é confidencial entre as partes.
Para Silvia Pachikoski, advogada especializada em Arbitragem e Grandes Disputas, sócia do LO Baptista, a mudança não é benéfica para ninguém e ainda prejudica a imagem do Brasil no exterior. Nas últimas semanas, diversas entidades tiveram reuniões com parlamentares e ministros para alertar sobre a medida.
– Alertamos sobre a necessidade de se discutir mais profundamente sobre o tema e não ser discutido na correria no plenário – explica.
Segundo nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (Cbar), empresas e advogados não foram ouvidos.
– Não há esta restrição em nenhum lugar do mundo e isso pode prejudicar a entrada do Brasil na OCDE – considera Silvia.
