IT FORUM 365
13/04/2016
Advogados comentam possíveis mudanças aplicadas pela Lei em companhias do setor, caso seja aprovada pelo senado e presidência
Depois de mais de dez anos tramitando na Câmara, a regulamentação da terceirização foi aprovada na última semana. O objetivo do Projeto de Lei (PL) 4330/2004 é ampliar a terceirização para as atividades-fim de empresas privadas, públicas e de economia mista.
Além disso, deverá prever que a empresa contratante do serviço terceirizado só seja responsabilizada juntamente com a contratante de mão de obra, caso não fiscalize os pagamentos devidos aos contratados. O próximo passo é a aprovação dos senadores e, por fim, da presidente Dilma Rousseff, que tem sinalizado a possibilidade de vetar alguns pontos da Lei.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei vai alterar a forma de contratação de empresas e pode afetar os negócios de companhias de TI. Na opinião de Fabio Chong, advogado trabalhista e sócio do L.O. Baptista-SVMFA, o PL traz benefícios aos empregados que hoje já são terceirizados.
“Esse grupo de empregados será levemente beneficiado com algumas garantias previstas na lei, como a exigência de especialização da prestadora do serviço, a exigência de garantia (em dinheiro, seguro ou fiança bancária) pela prestadora do serviço e acesso às mesmas dependências que a companhia contratante oferece aos seus empregados (ambulatório e refeitório, por exemplo)”, explica.
Por outro lado, o projeto, diz o advogado, permite que qualquer atividade da empresa seja terceirizada, o que pode comprometer a situação dos empregados que hoje não são, mas que podem ser substituídos por empregados terceirizados.
“O PL melhora sensivelmente a situação dos empregados que já são terceirizados, mas expõe ao risco empregados que hoje não são terceirizados”, afirma, completando que há o perigo de precarização do trabalho, na medida em que permite a terceirização de qualquer atividade da empresa contratante. “A limitação que hoje existe de se terceirizar apenas as ‘atividades-meio’ não mais existirá”, alerta Chong.
Na visão de Adriano Mendes, especialista em direito da tecnologia e sócio do escritório Assis e Mendes, no entanto, a lei não vai ‘rasgar’ a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que o profissional terá direito a férias, aviso prévio, horas extras etc. “Esses benefícios não são alterados. Muitos estão demonizando a Lei, mas o projeto em nenhum momento revoga a CLT ou a Constituição. Essa Lei é benéfica e ter uma regulamentação para proteger trabalhador e sociedade é fundamental”, lembra, acrescentando que essa será uma forma de ganhar competitividade.
Mendes acredita que o esse marco regulatório é positivo para o País e para as empresas de TI. Segundo ele, antes, muitas empresas, que contavam com profissionais alocados, registravam grande volume de processos de ex-funcionários que exigiam seus direitos. Com a lei, ao entrar com a ação trabalhista, o profissional vai processar a empresa de terceirização, que pode ser uma integradora ou outro tipo de companhia, e não o cliente final.
Ele conta que ainda há uma questão tributária em aberto no projeto, que fala sobre impostos sobre o pagamento e cláusulas de garantia, que podem, eventualmente, diminuir a lucratividade das integradoras de tecnologia da informação. “Mas isso ainda tem de ser analisado. Por enquanto, estou vendo o lado positivo”, afirma.
Como as fornecedoras de mão de obra terão de ser especializadas em um segmento, Mendes indica que as empresas terão de adequar o contrato social. “Caso na aprovação final haja uma tributação pesada, talvez compense separar CNPJs,criando uma empresa que só faz terceirização e outra para as demais atividades”, observa.
De acordo com ele, a fiscalização vai ser intensificada sobremaneira nas empresas em diferentes esferas. Em razão disso, Mendes acredita ainda que isso vai abrir novos mercados para empresas de TI, que terão a possibilidade de desenvolver e prover tecnologias para garantir melhor controle dos profissionais.
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