05/01/2026
Informamos que está aberto o prazo para cumprimento da obrigação de Declaração Periódica, a ser prestada ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) por empresas nacionais receptoras de investimentos estrangeiros, em qualquer montante (“Declaração Periódica”). A Declaração Periódica pode ser Trimestral, Anual ou Quinquenal, dependendo do valor do ativo de cada empresa e da época do ano a ser prestada.
Para este período será devida a Declaração Periódica Quinquenal, obrigatória para as empresas receptoras de investimento estrangeiro, em qualquer montante, com ativos totais em valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais)
As informações referentes ao período encerrado em 31/12/2025 deverão ser prestadas, impreterivelmente, até 31/03/2026.
Lembramos que, para as empresas receptoras de investimento estrangeiro com ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), há ainda a obrigação de entrega trimestral de Declarações Periódicas, devidas nas datas bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
Frisa-se que (i) valores inferiores aos pisos acima dispensam a entrega destas Declarações Periódicas perante o BACEN; e (ii) desde 01 de outubro de 2024, não é necessário atualizar perante o BACEN o quadro societário das receptoras de investimentos estrangeiros em caso de aumento de capital social, em qualquer montante. As atualizações ocorrerão apenas se as empresas nacionais receptoras de investimentos estrangeiros forem enquadradas em algum dos critérios de Declarações Periódicas previstas em lei.
A não entrega da obrigação acima mencionada, assim como a entrega fora do prazo estipulado, ou, ainda, com erro, vício ou falsa informação, sujeita os infratores a penalidades a serem aplicadas pelo BACEN, que podem chegar a até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
A equipe de Societário de L.O. Baptista Advogados está à disposição para preparar as declarações do BACEN. Pedimos que nos confirmem o interesse até o dia 26/03/2026, para que enviemos o formulário com as informações e documentos necessários.
