Publicações

No último 6 de dezembro de 2018, a Câmara de Arbitragem do Mercado (“CAM”), instituição ligada à B3, publicou a primeira edição de seu ementário¹.

O ementário é um breve compilado das teses e dos fundamentos jurídicos utilizados nas sentenças arbitrais proferidas em procedimentos administrados pela CAM. Sua publicação já estava prevista desde 2011², para servir como um referencial aos árbitros, e dispensa a necessidade de anuência prévia das partes³. As identidades das pessoas físicas e jurídicas envolvidas e a composição do tribunal arbitral, naturalmente, estão omitidas do ementário, preservando o caráter confidencial da arbitragem.

Esta primeira edição dispõe de 22 ementas com detalhes procedimentais e indicação dos dispositivos legais utilizados para fundamentar as sentenças arbitrais.

A utilidade do ementário aos árbitros, advogados e partes vai sem dizer. O desenvolvimento de uma jurisprudência arbitral é defendido há algum tempo por parte daqueles familiarizados com o instituto. Uma das razões é a de que essa prática também é adotada internacionalmente. A Câmara de Comércio Internacional – CCI e o Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo – SCC, por exemplo, já publicam ementas das decisões com esse mesmo intuito. As regras da UNCITRAL⁴ seguem tal diretriz, com um passo à frente: estabelecem que a própria sentença arbitral poderá ser publicada se todas as partes envolvidas consentirem.

A iniciativa da CAM com a publicação anual de seu ementário é um importante passo para a consolidação de uma jurisprudência arbitral nacional e internacional, o que, consequentemente, reforça a opção pela arbitragem como um excelente e seguro meio de resolução de disputas.

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