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“Estamos atrasados”

O professor da UFMG Fabrício Polido, sócio da área de Inovação e Tecnologia do L.O. Baptista Advogados, avalia que, apesar da LGPD, o Brasil segue atrás na corrida regulatória dos dados e que realmente há muitas lacunas a serem preenchidas até que os objetivos da lei sejam alcançados.

Um dos problemas é que, apesar de ter sancionado a Lei nº 13.709, o presidente Jair Bolsonaro ainda não indicou membros de uma espécie de agência reguladora do setor, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “Essa agência terá poderes normativos para preencher as lacunas, fazer as regras mais diretas, para o uso no dia a dia, mas não sabemos quando a teremos”, lamenta o advogado.

Ele avalia ainda que há uma resistência cultural das empresas que precisa ser quebrada. “Houve lobby para que a LGPD não entrasse em vigor agora, porque cria um custo em meio a uma pandemia, mas é preciso entender que a proteção dos dados, mais que um custo, é um direito do cidadão. Adotar isso vai, inclusive, facilitar os negócios de empresas brasileiras com as estrangeiras que estão na vanguarda da proteção de dados, como as europeias”, completa Polido.

Conjunto regulatório

Especialista em proteção de dados, a advogada Carolina Cavalcante Schefer, do escritório paulista CSMV Advogados, acredita que empresas maiores estão se adaptando há mais tempo, mas para as pequenas e médias ainda há muitos pontos obscuros.

“Então vai levar um tempo ainda para a adaptação, mas é importante que esse processo em andamento seja incentivado. A lei tem lacunas, mas é boa, foi feita por muitas mãos e consolida um trabalho que vem sendo trilhado por outras legislações, como Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet.”

O pesquisador Nicolo Zingales, professor da FGV Direito Rio, também vê as lacunas apontadas pelos colegas, mas vê a LGPD como um marco importante no país. “Os titulares dos dados, que são os cidadãos, vão ser empoderados, ter controle de suas informações e haverá mais regras para que empresas lucrem com esses dados.”

Para ele, porém, a maioria das empresas não está preparada para tamanha mudança. “Uma das novidades é que os titulares dos dados poderão perguntar às empresas quais dados elas possuem deles e elas terão 15 dias para responder. Se não tiverem já um sistema para essas respostas, a maioria terá dificuldades se chegarem muitos pedidos”, avalia ele.

O que dizem as citadas

O Metrópoles procurou as empresas citadas nominalmente pelo jornalista Mario Rosa. A Risk Money não retornou os contatos. A Neoway enviou longa explicação garantindo que já pautava sua atuação pelos princípios contidos na LGPD antes de sua entrada em vigor.

“A Neoway se preparou ao longo de meses para atender à LGPD, tendo concluído em agosto deste ano todas as medidas necessárias. Nesse sentido, a empresa tem um canal disponível aos titulares de dados pessoais e todas as informações sobre o tratamento de dados realizado pela Neoway estão em nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais“, informou a empresa.

Ainda segundo a Neoway, quando recebe uma requisição relacionada a dados pessoais, a empresa verifica se o requerente é, de fato, o titular e responde conforme uma Política de Tratamento de Dados que está clara em seu site.

A empresa não deu detalhes sobre o caso de Mario Rosa e informou que está tratando com seus representantes diretamente, mas manteve posição sobre não ter errado em sua ficha, já que ele realmente foi parte nos processos judiciais citados.

“Na remota hipótese de agregação incorreta de uma informação a determinada pessoa, a Neoway tem como procedimento, antes de mais nada, verificar a fonte da informação, ou seja, verificar se a origem do erro está na fonte da informação (como, por exemplo, site de um tribunal, de uma Junta Comercial, todos de acesso público). Quando a Neoway verifica que há possibilidade de erro na origem/fonte da informação, há um procedimento de suspensão do dado nos resultados de nosso sistema”, garante a empresa.

Mais outro lado

A reportagem também entrou em contato com os maiores bancos brasileiros e com a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) porque o jornalista Mario Rosa também criticou o fato de a Neoway continuar sendo contratada pelas instituições após ter sido citada em 2016 em negociação de delação premiada do lobista Jorge Antonio da Silva Luz, um operador do MDB que atuava em busca de vantagens em contratos da Petrobras e subsidiárias.

Dois anos depois, a Neoway pagou R$ 33 mil ao então chefe da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, para uma palestra. A série Vaza Jato, do The Intercept Brasil, mostrou em julho de 2019 que o procurador viu o evento como um problema para a Lava Jato quando percebeu a relação. “Isso é um pepino pra mim. É uma brecha que pode ser usada para me atacar (e a LJ), porque dei palestra remunerada para a Neoway, que vende tecnologia para compliance e due diligence, jamais imaginando que poderia aparecer ou estaria em alguma delação sendo negociada”, escreveu ele em uma conversa entre os procuradores quatro meses após a palestra.

A Febraban informou que não iria se manifestar, assim como o Bradesco. O Itaú-Unibanco não respondeu ao questionamento. O Banco do Brasil informou que não tem nem nunca teve contrato com a Neoway.