27/12/2025
O ano de 2025 caminha para o fim com uma característica marcante nas áreas de Direito Digital e Proteção de Dados: menos surpresa e mais consolidação. Não se trata de uma fase de grandes rupturas normativas, mas de um movimento contínuo de amadurecimento regulatório. Categorias que antes pareciam abstratas passam a ser traduzidas em expectativas concretas sobre como empresas operam, tomam decisões tecnológicas e estruturam sua governança.
Ao olhar para 2026, o que se projeta não é um novo “marco zero”, mas a intensificação de temas que já estão sobre a mesa. Esses temas exigirão das organizações grau maior de clareza, responsabilidade e previsibilidade, e alguns deles ainda geram dúvidas relevantes no ambiente empresarial e aplicação das regras do marco legal digital brasileiro vigente.
A biometria deixou de ser apenas solução associada à segurança ou à conveniência. Em 2025, o debate regulatório deixou claro que dados biométricos serão analisados a partir do contexto, da finalidade e do impacto sobre os titulares. Em 2026, as organizações serão chamadas não apenas a justificar o uso dessa categoria de dados, mas a demonstrar que ela é necessária, proporcional e acompanhada de salvaguardas adequadas. Para muitas empresas, essa demanda exigirá revisitar decisões tomadas com foco exclusivo em eficiência operacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) avança em discussões que vão além da coleta de dados. Ao longo de 2025, ficou evidente que a proteção de menores no ambiente digital não se limita à obtenção de consentimentos. A expectativa regulatória para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD- caminha no sentido de avaliar como produtos, plataformas e serviços são concebidos, quais estímulos oferecem e quais riscos podem gerar. Em 2026, o debate tende a se refletir em maior atenção sobre design, funcionalidades e fluxos de interação, especialmente em ambientes que, direta ou indiretamente, alcançam o público infantojuvenil. E esse aspecto não se limita a empresas de tecnologia, mas toda cadeia de agentes na indústria digitalmente integrados.
O Regulamento Brasileiro de Dados (Redata) sinaliza uma preocupação crescente com a organização do ecossistema de dados no país, ainda em incerto. Apesar de produzir efeitos imediatos, a Medida Provisória nº 1318/25 ainda aguarda apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Ainda que muitas empresas não se percebam imediatamente afetadas, esse movimento dialoga com temas sensíveis: dependência de fornecedores, continuidade de negócios e gestão de riscos operacionais. Em 2026, essas discussões serão desdobradas em exigências contratuais mais robustas e em uma análise mais cuidadosa das cadeias de fornecimento digitais.
A transparência algorítmica ganhou contornos mais definidos em 2025. Trata-se da capacidade de explicar e justificar as decisões tomadas por sistemas automatizados, especialmente quando afetam pessoas, clientes ou colaboradores. Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil, reforça a necessidade de um desenvolvimento e uso ético e responsável, com a centralidade da pessoa humana como princípio fundamental.
O discurso genérico sobre “uso responsável de IA” começa a dar lugar a uma expectativa mais concreta: organizações deverão documentar, supervisionar e ser capazes de explicar decisões automatizadas relevantes. Para 2026, o desafio não será apenas adotar tecnologias baseadas em IA, mas integrá-las a estruturas de governança que permitam controle, revisão e prestação de contas.
Esses temas se conectam de forma direta a duas agendas que continuam em alta: transformação digital e cibersegurança. A digitalização dos processos empresariais amplia ganhos de eficiência, mas também expõe fragilidades das organizações. Incidentes de segurança, falhas de governança ou usos inadequados de tecnologia deixam de ser eventos isolados. Passam a ser vistos como reflexo de escolhas estratégicas feitas, ou não feitas, ao longo do tempo. Por essa razão, 2026 passa a exigir maior empenho das empresas brasileiras em reforçar suas estruturas e seus programas de governança de dados e segurança da informação.
O fechamento de 2025 convida menos a reações imediatas e mais a reflexões estruturadas. Empresas que compreenderem esses movimentos como parte de um mesmo cenário, e não como obrigações fragmentadas, estarão mais bem posicionadas para tomar decisões conscientes, reduzir riscos e sustentar sua transformação digital de forma responsável.
Para empreendedores, empresários, líderes e gestores, o desafio em 2026 será o de integrar essas perspectivas regulatórias e tecnológicas à estratégia central do negócio. É fundamental que as organizações desenvolvam uma compreensão aprofundada dessa realidade, alinhando inovação, governança e segurança jurídica. Ao fazer isso, a conformidade legal deixa de ser apenas uma obrigação e se torna um pilar estratégico para a sustentabilidade e o crescimento no ambiente digital.
Nosso time de Privacidade e Proteção de Dados está à disposição para mais informações.
Autoria de: Denise de Araujo Berzin Reupke
