Portal JOTA
20/11/2018

Por  – Alexandre Leoratti

Para advogados, nova modelagem de concessão é um avanço para setor rodoviário, mas ainda precisa de melhorias

A nova modelagem de edital aplicada na rodada de concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS), vencida pela Companhia de Participações em Concessões, que faz parte do grupo CCR, apresenta inovações e melhorias em relação a outras rodadas de concessões de rodovias, na avaliação de advogados.

Para eles, a nova modelagem garante maior segurança jurídica ao mercado e evita que “aventureiros”, sem capacidade financeira para arcarem com custos de uma rodovia, participem de leilões.

A concessão da RIS envolveu 473,4 quilômetros, com 32 municípios contemplados. De acordo com a advogada Aline Klein, do escritório Porto Lauand, a nova modelagem traz soluções a questionamentos e dificuldades que outros editais de concessões apresentaram, como em caso de atrasos de obras antigas e a inclusão de contornos urbanos.

Ela explica que no modelo antigo de edital, não havia uma definição clara sobre em quais situações o concessionário deveria realizar possíveis obras adicionais nas rodovias.

“A tendência era atribuir essas obras adicionais a quem tinha a concessão da rodovia. Houve questionamentos sobre essa atribuição de arcar com os custos da obra. Na nova modelagem, há cláusulas específicas que estabelecem em quais hipóteses o concessionário deve realizar as obras adicionais”, explicou a advogada, acrescentando que diversas obras da rodada anterior de concessões estão paradas devido a questionamentos por parte de concessionários ao Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a advogada, outra mudança que a nova modelagem trouxe foi o aporte adicional ao capital social que, na prática, evita a participação em leilões de grupos sem força econômica para a realização de investimentos e que façam lances agressivos, sem condições para executar obras posteriormente. “Esse sempre foi um temor por parte do poder público”, explicou Aline.

Para Rodrigo Pinto de Campos, sócio da área de infraestrutura do Porto Lauand, o novo edital fez parte da primeira licitação realizada após a criação do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que concentrou os projetos de infraestrutura do Governo Federal.

“Houve cinco grupos interessados na concessão e três lance próximos no leilão, o que representa uma consequência de uma das ações do PPI de alargar o prazo entre a publicação do edital e realização do leilão. Isso dá um prazo de cem dias para que os interessados estudem mais a fundo e consigam precificar de maneira mais correta”, afirmou o advogado.

De acordo com Alberto Sogayar, sócio da área de infraestrutura do L.O. Baptista Advogados, apesar dos avanços do novo modelo de concessão, ainda é difícil afirmar se a nova modelagem causará impactos em futuras concessões. Para ele, as agências de fiscalização e o poder concedente devem buscar que o modelo aplicado na RIS seja mantido.

Segundo Sogayar, uma das principais mudanças do novo modelo são os novos itens de recomposição do reequilíbrio, que utiliza um coeficiente de reajuste temporal para evitar a volatilidade de índices econômicos durante toda a duração do contrato de concessão.

“Com o coeficiente, o dinheiro terá o mesmo valor no 15º ano de concessão, por exemplo. Os índices econômicos tradicionais nunca fazem uma avaliação correta,”, explicou o advogado.

Outro tema abordado por Sogayar foi o licenciamento ambiental. Nas rodadas anteriores, os responsáveis pelas obras tinham um período curto para a realização de grandes investimentos. Como consequência, não sobrava tempo útil para a realização do licenciamento ambiental, gerando atrasos nas obras e multas aplicadas.

“Agora, o tempo para grandes investimentos foi prolongado, o que significa uma maior duração para buscar o licenciamento ambiental”, afirmou o advogado.

De acordo com Bruno Aurélio, sócio de Infraestrutura do Tauil & Chequer Advogados, o maior tempo para o licenciamento ambiental é positivo. “Não é só mostrar documentos. Esse tipo de licenciamento também exige uma série de obras de compensações em rodovias devido a quilombolas, áreas ambientais indígenas, túneis para animais silvestres. Muitas vezes são obras de engenharia arriscadas”, diz o advogado.

A advogada Miriam Signor, especialista em Infraestrutura pelo Stocche Forbes Advogados, explica que um dos destaques do novo modelo foi a grande discussão e transparência para a elaboração da modelagem.

Ela acrescenta que diversos órgãos envolvidos com a modelagem, como o TCU, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o PPI, fizeram audiências públicas para sua elaboração.

Melhorias

Apesar das vantagens do novo modelo, o advogado e ex-ministro de infraestrutura do governo de Fernando Collor, João Santana, acredita que o tempo de duração dos contratos de concessões deveria ser mais longa.

“Construir uma estrada é muito custoso para se obter um retorno em um tempo curto. As grandes obras, principalmente de ferrovias, foram feitas com 99 anos de concessão e são modelos de qualidade. O Estado precisa ter essa preocupação com o tempo que concede”, explicou o advogado. No caso da RIS, o grupo vencedor da concessão terá 30 anos de duração.

Outra solução que Santana sugere é a criação de um comitê de solução de disputas internas. A criação teria como objetivo decidir sobre disputas internas dentro da concessão, principalmente em situações como interligações da obra com diferentes cidades.

“Há uma confusão jurídica para definir o tamanho da obra de interligação e como aplicá-la a uma nova concessão. Com o comitê, todos esses problemas seriam resolvidos com a participação do poder concedente, agências e concessionários”, explicou Santana.

Para Bruno Aurélio, mesmo com o novo modelo, ainda existe desconfiança do mercado em relação a ações do setor público e órgãos de controle.

“É necessário que exista uma maior igualdade entre o poder público e concessionários em uma concessão. Ainda há um grande medo das intervenções dos agentes públicos e da perseguição dos órgãos de controle”, afirmou.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/infraestrutura/modelagem-ris-obras-20112018