12/01/2026
UOL
Por João José Oliveira
O acordo do Mercosul com a União Europeia para criação da maior área de livre-comércio do mundo deu um passo nesta sexta-feira, ao receber o sinal verde dos estados-membros para assinatura do texto pelos líderes dos países envolvidos no projeto, mas pelo menos quatro etapas ainda precisam ser cumpridas para que as condições entrem em vigor, sem considerar riscos de questionamentos na Justiça.
O que aconteceu
- Países da União Europeia aprovam texto definido após 25 anos de negociações. Após conversas que começaram em 1999, os representantes da organização que reúne 27 países da Europa deram sinal verde para o acordo que cria uma área de livre-comércio com os estados-membros do Mercosul, por meio do qual são reduzidas ou eliminadas tarifas e barreiras de importação e exportação entre esses mercados, além de outras mudanças, que incluem medidas sanitárias e fitossanitárias e sobre propriedade intelectual.
- Aprovação pelos países-membros da União Europeia é uma das últimas etapas do processo. O sinal verde dado era condição necessária mas não suficiente para que o acordo entre em vigor. Outras votações ainda precisam ocorrer, tanto na Europa como na América do Sul. Apesar da oposição da França, representantes dos Estados membros deram sinal verde para a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assinar o tratado no dia 17 de janeiro, no Paraguai.
- Texto aprovado pelos países-membros europeus precisa agora ser formalizado com Mercosul. Isso será feito por meio das assinaturas da Comissão Europeia, principal órgão executivo da União Europeia, de um lado, e do Mercosul, de outro lado. Essa etapa deve ocorrer rapidamente, ainda em janeiro.
- Acordo também depende de atos jurídicos formais. Antes de qualquer efeito prático, o texto terá ainda que passar por processos legais, como revisão jurídica detalhada e tradução para todas as línguas oficiais dos países envolvidos.
“Apesar do avanço representado pelo sinal verde dado pela União Europeia, o acordo entre o Mercosul e a UE ainda não está valendo na prática. Trata-se de uma autorização política importante, mas que não encerra o processo necessário para que o tratado produza efeitos jurídicos e econômicos concretos. O próximo passo é a assinatura formal do acordo e sua aprovação pelo Parlamento Europeu. Ainda assim, isso não basta para que ele entre em vigor.” – Roberta Portella, professora da Fundação Getulio Vargas, VP da Comissão de Comércio Exterior da OAB-SP e sócia do R. Portella Advogados
- Acordo precisa depois passar pelo Parlamento Europeu. Uma vez assinado um texto e realizados os processos legais, o acordo pode ser levado à votação ao órgão que representa os cidadãos dos países da União Europeia. A votação precisa da maioria simples dos 720 representantes dos 27 Estados-membros.
- Necessidade de maioria demanda mais negociações. Por ser formado por um número maior e mais diverso de representantes que a Comissão Europeia, por exemplo, o Parlamento Europeu terá um processo de votação que pode se alongar. Expectativa é de que votação ocorra até fim de abril.
- Países da Mercosul também precisam validar acordo internamento. No caso do Brasil, por exemplo, esse processo passa pelos poderes Legislativo e Executivo. Isso vai depender da legislação em cada país.
“No Mercosul, cada país deve aprovar o acordo segundo seus procedimentos constitucionais. O desenho atual não prevê necessidade de unanimidade, pois há cláusula de “entrada em vigor bilateral”. Desse modo, se a Argentina decidir não seguir no procedimento de adoção do Acordo no âmbito do Mercosul e Uruguai e Brasil, sim, o Acordo será aplicado bilateralmente para Brasil e Uruguai.” – Fabrício Bertini Pasquot Polido, sócio do L.O. Baptista
- Na Europa, a votação no parlamento de cada país de forma separada não será necessária para os temas comerciais. Durante o processo de negociação, os países-membros definiram que seguiriam com aprovação dos temas comerciais, que são do escopo da União Europeia, para ser decidido pelo Parlamento Europeu sem necessidade de passar pela validação de cada um dos parlamentos de cada país. Já questões regulatórias, sociais e ambientais são de competência concorrente e, portanto, entram em vigor apenas após a ratificação pelos parlamentos nacionais.
“O processo de ratificação interna pelos Estados-membro tende a ser demorado. Assim, até a sua conclusão o acordo deve ser aplicado de forma provisória, entrando em vigor as medidas de natureza comercial, como reduções de tarifas de importação, que são de competência exclusiva da UE.” – Giacomo Guarnera, sócio da Guarnera Advogados
- Uma vez aprovado no Parlamento Europeu, o acordo passa a valer legalmente. As tarifas não são reduzidas todas de uma vez. O Capítulo de Acesso a Mercados, por exemplo, define cronogramas de liberalização com cortes imediatos e cortes escalonados, em 4, 8, 10, 15 anos ou mais em alguns casos de alta sensibilidade, como automotivo e novas tecnologias) além de cotas com reduções progressivas, destaca o especialista Fabrício Bertini Pasquot Polido, sócio do L.O. Baptista.
- No setor agrícola, por exemplo, União Europeia compromete-se a liberalizar 77% das linhas tarifárias do setor, que correspondem a um volume de comércio superior a 80%. Segundo o governo brasileiro, isso vai valer para acesso preferencial para uma produtos brasileiros, como carnes, frutas, grãos e café.
- Outros produtos agrícolas receberão acesso mais paulatino. Entre itens que terão tarifas completamente eliminadas em prazos que variam de 4 a 10 anos estão café torrado e solúvel, abacates, melões, limões, melancias, uvas de mesa e crustáceos.
- No setor industrial, a União Europeia se comprometeu a eliminar 100% de suas tarifas em até 10 anos. Entretanto, aproximadamente 80% das linhas tarifárias liberalizadas já valem na entrada em vigor do acordo.
“O acordo não vai mudar nada da noite para o dia, mas pelo menos nós temos já uma perspectiva de quando isso poderá acontecer, o que será muito positivo.” – José Augusto de Castro, presidente-executivo da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil)
- Regulação de cada um dos países participantes ainda precisará ser atualizada ao acordo. Durante a implementação do acordo, os diversos países, na Europa e na América do Sul, terão que adaptar as suas legislações às mudanças promovidas pelo texto.
“O acordo não pode entrar em vigor, e a lei dos países não estar preparada para isso. Cada país membro tanto do Mercosul quanto da União Europeia vai ter que mudar a sua legislação para ara deixá-la compatível com o que o tratado estabelece. Isso é demorado. Eu estimo que seja um prazo de no mínimo 60 dias, 45 a 60 dias.” – Paulo Feldmann, professor da FIA Business School.
Riscos pelo caminho
- Embora tenha avançado, o acordo de livre-comércio ainda enfrenta obstáculos. No campo político, ainda sofre pressão de setores sensíveis dentro de alguns países europeus, caso da França, pode gerar resistência no Conselho ou no Parlamento Europeu. No campo jurídico, a maior incerteza está na classificação do acordo como misto, o que abriria a necessidade de ratificações nacionais e ampliaria o espaço para bloqueios internos.
“Também podem surgir questionamentos judiciais sobre competência, procedimento ou compatibilidade com o direito europeu, que raramente anulam o acordo, mas têm potencial de atrasar sua entrada em vigor e reduzir a previsibilidade para empresas e cadeias de comércio.” – Jackson Campos, diretor de relações institucionais na AGL Cargo
- Deputados sinalizam que vão judicializar acordo. Exemplo da resistência que texto ainda vai enfrentar mesmo se aprovado no Parlamento Europeu é a intenção de um grupo de 150 parlamentares de países contrários ao acordo, como França e Polônia, de levar o assunto ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Entre as atribuições do órgão está a de fiscalizar a legalidade dos atos das instituições da UE e interpretar o direito da UE a pedido dos tribunais nacionais.
Disponível em: O que falta para entrar em vigor o acordo comercial entre Mercosul-UE
