1/6/2020
À medida que a pandemia do COVID-19 avança no Brasil, setores diversos da economia sofrem com as consequências de um país em quarentena. Neste sentido, o setor de infraestrutura vem sendo um dos principais afetados, em especial as concessões. Da a drástica queda do número de passageiros em aeroportos e nos transportes públicos à diminuição do consumo de energia, a situação é inédita e traz consequências.
Como é impossível prever com precisão quando tal cenário dará indícios de melhora, diversas medidas vêm sendo discutidas com o objetivo de minimizar tais perdas. Dentre tais medidas, destaca-se a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro de contratos de concessão. Tal situação é viável ante ao enquadramento da pandemia como caso fortuito ou força maior.
Visando facilitar o procedimento para reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nessa situação, o Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) sugeriu no dia 05 de maio a criação de duas ferramentas, quais sejam: (i) um protocolo para estabelecer critérios, padrões para análise dos impactos e procedimentos e prazos para essa análise; e (ii) “câmaras” com membros de agências, tribunais de contas e outros órgãos competentes para discutir os pedidos de reequilíbrio, garantindo maior celeridade a esse procedimento.
Como se sabe, ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) já tenha reconhecido, junto ao Ministério da Infraestrutura, que a pandemia é classificável como evento de força maior para efeitos de reequilíbrio, entendeu que os casos deverão ser analisados individualmente, comprovando-se o desequilíbrio dos contratos – o que é extremamente complexo. Por isso, ferramentas como estas podem trazer grandes benefícios.
Os protocolos idealizados por Jardim têm como principal objetivo nortear as ações em Concessões e PPPs no contexto da COVID-19. Para isso, listou como ações à serem tomadas:
- A criação de uma ferramenta que identifique, classifique, qualifique e quantifique os custos incorridos para o setor público e para o setor privado;
- O estabelecimento de procedimento de tramitação e aprovação, com prazos e designação dos responsáveis para a tomada de decisões sobre os reequilíbrios;
- A instituição de estruturas de colaboração entre gestores públicos e órgãos de controle para conferir celeridade, transparência e segurança jurídica a atores públicos e privados, evitando interrupções nas operações e reduzindo judicializações;
- O estabelecimento de padrões para medição e monitoramento dos impactos de forma a alinhar incentivos entre setor público e privado nos contratos com a administração pública.
Já as câmaras criadas para discutir os pedidos de reequilíbrio nos contratos mitigam a morosidade que muitas vezes se faz presente em tais procedimentos. Para isso, sugere-se a criação de uma instância técnica com a finalidade de apoiar os processos de reequilíbrios de Contratos, por meio da participação de todos os órgãos administrativos necessários (incluindo os controladores externos), conduzido pelas Agências Reguladoras para atender aos seus respectivos setores, com atuação por tempo limitado, com caráter vinculativo. Espera-se também acelerar a análise de novos projetos de concessão para a retomada dos investimentos.
Tais medidas, ainda que não vinculantes, abrem um caminho para atuação dos agentes públicos e, se bem utilizadas, podem impactar positivamente o setor de infraestrutura. Como é sabido, a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos administrativos é uma das principais medidas que apoiam o setor e permitirão a retomada dos investimentos de forma mais rápida.
Ferramentas que tornem mais eficiente o processo de retomada dos investimentos e de novas contratações são importantes para a retomada da economia, seja do ponto de vista do Poder Público, seja em relação à iniciativa privada.
A equipe de Infraestrutura de L.O. Baptista está preparada para assessorar os clientes dentro desse novo cenário.
