No último dia 19 de março, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto 60.131/2021, que antecipa os feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra de 2021 e 2022, assim como o Aniversário de São Paulo de 2022. Assim, durante o período de 26 de março a 4 de abril, a cidade não terá dias úteis.
Por se tratar de decreto municipal, todas as empresas do município de São Paulo são obrigadas a aderir aos feriados, com exceção de “(…) unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade”, conforme previsto no art. 2º do documento.
A regra também se aplica aos empregados que trabalham em regime remoto, uma vez que o fato do trabalhador atuar no sistema de home office não tira o direito ao feriado.
Há, todavia, uma dúvida em relação a quais atividades, na visão da Prefeitura, não podem sofrer descontinuidade. Em consulta à Prefeitura de São Paulo, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), por exemplo, foi informada que o setor industrial poderá seguir funcionando normalmente.
Tal imprecisão gera uma certa insegurança por parte das empresas. Isso significa que é provável que, mais cedo ou mais tarde, o assunto venha a tona no Judiciário.
Por fim, lembramos que, assim como acontece com qualquer outro feriado, na hipótese da empresa precisar manter os empregado trabalhando, a regra geral exige o pagamento das horas com acréscimo mínimo de 100%, podendo a empresa se valer de mecanismos como banco de horas, acordo de compensação e acordo com o sindicato da categoria.
A equipe da área Trabalhista de L.O. Baptista está acompanhando todas as movimentações neste sentido e segue à disposição para orientar seus clientes sobre este e outros assuntos.
Coautoria de: Renata Caprete e Fabio Chong de Lima
