Publicações

A nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor com caráter educativo no dia 26, mas sua vigência legal começa apenas em maio do próximo ano. O texto incorpora os riscos psicossociais ao Programa de Gerenciamento de Riscos das empresas. O impacto? Uma transformação profunda nas obrigações legais e práticas das organizações — e uma potencial escalada nas ações judiciais por danos à saúde mental.

O movimento certamente segue uma tendência global de atenção aos impactos psicológicos do trabalho. “A norma reflete o expressivo crescimento dos casos de transtornos mentais no mundo corporativo. Agora, se a empresa não mapeia ou não age diante de riscos evidentes, pode ser responsabilizada civil e administrativamente”, reforça Melo.

Vanessa Larizzatti Maia Rossi, advogada trabalhista do Gaia Silva Gaede, detalha os efeitos jurídicos: “A ausência de mapeamento e de um plano de ação para mitigar riscos psicossociais pode resultar em multas do Ministério do Trabalho e ações judiciais. Além disso, impacta o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e pode fortalecer a tese de nexo causal em ações individuais.”

A advogada reforça que “mapear os riscos e não agir será visto como omissão”. Mesmo que o nexo entre doença e trabalho precise de comprovação técnica, a jurisprudência tende a ser mais favorável ao trabalhador se os riscos já constarem nos documentos da empresa.

Vanessa Rossi, do Gaia Silva Gaede, aponta também a carência de conhecimento técnico e a urgência por mudança cultural. “É preciso envolver todos os níveis hierárquicos para que percebam a importância do tema. Por isso, lideranças devem ser treinadas e políticas internas precisam estar claras e acessíveis.”

A psicóloga e analista de RH Giovanna Campos Servilha destaca que, embora tardio, o reconhecimento desses riscos é um avanço. “Vivemos em um sistema econômico onde trabalhar é uma necessidade vital, mas a relação que temos com o trabalho está adoecida. A produtividade foi colocada acima do bem-estar humano.”

Ela observa que os sintomas de adoecimento mental costumam ser ignorados pelas empresas: “Queda de produtividade, irritabilidade, isolamento, desânimo, dores físicas e oscilações de humor são sinais de alerta que frequentemente passam despercebidos ou são tratados como fraqueza”.

Giovanna Servilha defende que o psicólogo organizacional deve estar à frente das mudanças: “Seu papel é técnico e estratégico. O profissional deve ajudar a construir políticas de prevenção, oferecer atendimento psicológico e atuar na capacitação das lideranças e conscientização das equipes acerca de questões de saúde mental”.

A psicóloga acredita que, se implementada com seriedade, a nova NR-1 pode ter um impacto real: “Mas é preciso que isso vá além do papel. Para que mudanças reais aconteçam na saúde mental dos trabalhadores, a preocupação com os riscos psicossociais e suas implicações deve fazer parte da cultura das empresas, não apenas como uma exigência normativa, mas como um interesse genuíno pelo bem-estar do colaborador. É isso que fará a diferença no longo prazo.”

A psicóloga Giovanna Servilha destaca ainda que “é possível sim promover ambientes emocionalmente seguros, no entanto, isso requer conscientização, engajamento e mobilização coletiva. Trabalhar em um ambiente saudável é um direito humano fundamental”.

A nova NR-1 não cria apenas uma nova obrigação legal — ela inaugura uma nova era nas relações de trabalho. Uma era em que a saúde mental, enfim, é tratada com o peso que merece.