19/3/2020
Tributário
Em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com autorização do Ministério da Economia e com base na Medida Provisória nº 899/2019, anunciou que adotará um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas. São elas (algumas, inclusive, já publicadas na Portaria PGFN 7.821/2020):
- Suspensão pelo prazo de 90 dias de:
- prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
- instauração de novos procedimentos de cobrança;
- encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; e
- instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
- Renegociação de dívidas:
Facilitação de pagamentos no âmbito da renegociação de dívidas tributárias instituída pela Medida Provisória 899/2019, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, e outros limites da referida Medida Provisória, a qual deve ser convertida em lei até o dia 25/03/2020 para não perder sua eficácia.
A equipe Tributária de L.O. Baptista está à disposição para qualquer auxílio em relação a estes temas e seguirá monitorando benefícios tributários instituídos por conta da COVID-19.
