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Medida Provisória altera Assembleias Gerais e assuntos correlatos

Medida Provisória altera Assembleias Gerais e assuntos correlatos

31/3/2020

Em razão dos impactos trazidos pelo Coronavírus, em 30 de março, a Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 931 que altera certos dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), no que se refere  às sociedades de responsabilidade limitada, da Lei nº 5.764/1071, aplicável às sociedades cooperativas, e da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A).

As principais mudanças trazidas pela MP 931 são:

As regras acima, somadas a outras editadas, visam flexibilizar o rigor legal, principalmente para as grandes companhias, diminuindo o impacto trazido pelo pandemia.

A equipe Societária de L.O. Baptista segue à disposição de seus clientes para esclarecer dúvidas relacionadas a este e outros assuntos.

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